A Assembléia Legislativa do Pará aprovou terça-feira (29/04), em 1º e 2º turnos e em redação final, o Projeto de Lei nº162/07, de autoria da deputada Bernadete Ten Caten (PT), que garante mais espaço de atuação às entidades de defesa dos Direitos Humanos, inclusive às não-governamentais. O PL prevê o livre acesso a laudos periciais do Instituto de Médico Legal e do Centro de Perícias Científicas quando os crimes sob investigação tiverem sido cometidos por agentes públicos no exercício da função.
Hoje, a legislação prevê a possibilidade de sigilo nesses casos. Agora, o projeto da deputada segue à sanção da governadora Ana Júlia Carepa para ter seu objetivo concretizado.
“O projeto dá maior transparência e instrumentalidade à aplicação da justiça e à efetividade dos direitos humanos. Sabemos que o corporativismo e a cultura da impunidade que permeiam as instituições policiais, que são, normalmente, contrárias às práticas dos direitos humanos”, defende a autora, na justificativa do projeto de lei.
Para usufruir o direito garantido no projeto, as entidades da sociedade civil terão que obter uma autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), que terá a validade de um ano. O IML e o CPC terão o prazo máximo de 24 horas para formalizar a liberação dos laudos às instituições autorizadas pela Sejudh.
Utilidade – Também seguiu à sanção da governadora o projeto de lei da parlamentar que declara e reconhece como utilidade pública estadual o Fórum das Associações dos Pequenos Produtores da Agropecuária e Aqüicultura de Breu Branco. O benefício garante a concessão de incentivos de qualquer natureza.
Por Enize Vidigal
Fonte: Alepa.
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