| O trabalho de “convencimento” e “demonstração” aos parlamentares sobre o atual quadro de desigualdades raciais no Brasil e o papel do Estado na redução do problema devem levar à aprovação do Estatuto de Igualdade Racial na Câmara dos Deputados ainda este ano. A expectativa é do ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos. “O presidente Lula chamou a atenção de lideranças do movimento negro para a necessidade de união para a aprovação do estatuto. Há necessidade de fazermos uma ação junto aos parlamentares esclarecendo sobre o conteúdo do projeto. Ele contém itens polêmicos como a questão das cotas e das áreas remanescentes de quilombos, que mexe com interesses de terras.” Para Santos, a aprovação do estatuto representaria “um marco na luta contra o racismo”. Ele lembra que o Estado brasileiro reconhece a existência do preconceito contra negros no país e também as desigualdades entre diferentes raças. “Existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso. Nós teremos um conjunto de leis no Brasil que permitirá ao Estado uma ação contra a desigualdade racial. Acredito que, até o final do ano, teremos um ambiente favorável à aprovação do Estatuto na Câmara.” A Casa instalou no mês passado a comissão especial encarregada de analisar o projeto. O presidente é o deputado Carlos Santana (PT-RJ) e o relator, Antônio Alberto (PV-MG). Segundo Edson Santos, ontem (2) foi realizada a segunda reunião da comissão. Agenda Quilombola A implementação da Agenda Social Quilombola é um dos “grandes desafios” do governo federal, lançada em novembro do ano passado. A avaliação é do ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos. Uma das principais metas do órgão é colocar em prática ações de assistência pelo menos à metade das comunidades remanescentes de quilombos distribuídas pelo país. Ao participar hoje (3) de entrevista a emissoras de rádio no estúdio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro destacou que a dificuldade está em demarcar e titular terras quilombolas, disputadas por outros setores. Ele lembra que há, inclusive, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o Decreto 4.887 – que prevê a regulamentação do processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas. “Isso dificulta a titulação e a presença do Estado nessas comunidades é a solução do conflito. Como envolve a Justiça, a gente tem que ter a paciência de aguardar que o Judiciário arbitre. Tudo isso acaba por dificultar a nossa ação para assistir essa população." Para Santos, enquanto não for feita a titulação das terras quilombolas, o Estado permanecerá incapaz de levar “assistência plena” a essas comunidades. Agência Brasil |
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