O secretário da Fazenda, José Raimundo Trindade, representando a governadora do Estado, Ana Júlia Carepa, entregou nesta quinta-feira (10), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prestação de contas do exercício financeiro de 2007, referente ao seu primeiro ano de mandato, para exame e parecer prévio e posterior encaminhamento à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado (Alepa). A prestação de contas contempla os dados contábeis consolidados de todos os poderes e órgãos da administração pública estadual.
A entrega do balanço das contas do Estado atende ao disposto no inciso XIX, artigo 135, da Constituição Estadual. O secretário da Fazenda foi recebido pela conselheira Lourdes Lima, representando o presidente do TCE, Fernando Coutinho Jorge, juntamente com demais conselheiros. O relator da comissão de análise das contas do governo estadual é o conselheiro Lauro de Belém Sabbá.
A Constituição Estadual define as atribuições do Chefe do Executivo e entre elas está a obrigatoriedade de prestar contas referentes ao exercício anterior, anualmente, à Assembléia Legislativa, 60 após a abertura da sessão legislativa.
Outro dispositivo legal, o artigo 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), determina que as contas do Chefe do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, também as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, ainda que as mesmas recebam parecer prévio de forma separada pelo TCE.
O balanço geral do Estado obedece às normas contidas nas Leis Federais nº 4.320/64, nº 6.404/76, Lei Complementar 101/2000 e outras matérias legais. Abrange os demonstrativos dos atos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta estadual, bem como dos demonstrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
O balanço geral possibilita a avaliação do desempenho da administração pública, conferindo transparência à gestão dos recursos públicos. “O documento permite a identificação da origem e a aplicação dos recursos financeiros, subsidiando a avaliação da sociedade paraense quanto às ações desenvolvidas pelo Estado, na busca da melhoria da qualidade de vida do cidadão”, resume o secretário da Fazenda, José Trindade.
Na composição do balanço são apresentados aspectos gerais, como estrutura organizacional, notas explicativas, informações e demais aspectos considerados relevantes.
Em seguida é apresentado o Relatório do Mapa de Exclusão Social, que consiste num diagnóstico da exclusão social no Estado, utilizando alguns indicadores sociais. Outro Relatório é o Técnico Contábil, cujo conteúdo abrange explicações e análises da execução orçamentária, financeira e patrimonial, dos resultados fiscais, da avaliação do programa de ajuste fiscal e dos principais indicadores de gestão. Em seguida há o Relatório de Controle Interno, constando as ações da Auditoria Geral do Estado e as providências quanto às recomendações do TCE apresentadas no parecer do ano passado. Por fim, são apresentados os Balanços, Demonstrativos e Anexos.
Superávit - “Os números finais consolidados da execução orçamentária, financeira e patrimonial das contas públicas no exercício de 2007, constantes do balanço geral demonstram resultados positivos em todos os níveis, pois foram apurados superávits na gestão orçamentária, financeira, e patrimonial”, informa Trindade.
Na gestão orçamentária a receita foi superior à despesa em R$ 310 milhões, o governo do Estado, em 2007, arrecadou R$ 7,9 bilhões e gastou R$ 7,6 bilhões. Comparando com o ano 2006, verifica-se um crescimento real na receita total em 9,98% e na receita própria de 6,83%. A principal receita do Estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve crescimento real de 6,10%, e a receita com transferências recebidas cresceu aproximadamente 10%, como conseqüência principal das ações de modernização e dos investimentos realizados na área da administração fazendária.
Do lado da despesa o Estado busca constantemente as melhorias dos aspectos dos gastos para gerar resultados concretos para a sociedade paraense. O desempenho apresentado nas receitas e despesas representa o compromisso pelo equilíbrio fiscal das contas públicas.
A gestão financeira apresenta um superávit de R$ 629 milhões. Na gestão patrimonial ou econômica o governo do Estado apresentou um superávit de R$ 702 milhões. Se comparado a 2006, no ano de 2007, o patrimônio do governo do Estado cresceu 136%.
O governo estadual cumpriu todos os limites constitucionais e legais estabelecidos para a administração pública. Na educação, cuja aplicação mínima é de 25%, o Estado aplicou 25,04%, correspondendo a R$ 1,3 bilhão. Na saúde, cujo limite mínimo é 12%, foi aplicado 12,02%, equivalendo ao valor de R$ 665 milhões.
As transferências constitucionais para os municípios totalizaram R$ 1,029 bilhão, sendo 25% do ICMS, do IPI e da CIDE e 50% do IPVA. O gasto com publicidade pelo Poder Executivo correspondeu a 0,31% da dotação orçamentária autorizada, portanto, inferior ao limite legal de 1%.
O Estado recolheu, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), o montante de R$ 38,7 milhões, cumprindo o correspondente a 1% da receita corrente e transferência de capital deduzido das transferências aos municípios, aos outros poderes e para os órgãos da administração indireta.
Texto: Ana Márcia Souza Pantoja - Sefa
Fonte:Da Redação Agência Pará
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