O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (27), em primeiro turno, com 419 votos a favor, a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/04), que estabelece novos limites para o número de vereadores de acordo com o tamanho da população do município.
O texto aprovado prevê 24 faixas de número de vereadores. Para a menor faixa populacional (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 integrantes. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas. A proposta também diminui o gasto total nacional com câmaras de vereadores no Brasil de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões.
Para o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE) a proposta vai permitir, além da economia de gastos, “melhor distribuição” das vagas de vereadores, que terão representação “mais ampla”. O líder Maurício Rands afirmou também que a aprovação da PEC representa “colocar a Constituição” na ordem natural.
“Quando a justiça eleitoral fez uma resolução disciplinando o número de vereadores das câmaras, exorbitou uma competência do Congresso Nacional, porque essa é uma matéria típica do Legislativo e que jamais poderia ser objeto de uma resolução do TSE. Então é um resgate de uma atribuição para que a Constituição seja respeitada”, destacou Rands.
Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras municipais do país.
O plenário realiza, nesta quarta-feira (28), sessão ordinária às 14h. Na pauta o PLP 306/08, que regulamenta a emenda 29 da saúde.
Fonte: Agência Informes (www.ptnacamara.org.br)
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