O projeto de emenda constitucional de autoria do deputado Carlos Martins (PT) inserindo na Constituição do Estado, um inciso tornando obrigatória a inclusão da temática dos direitos humanos nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito estadual, foi aprovado nesta terça-feira (06/05), em 1º turno de votação, no plenário da Assembléia Legislativa, por 26 votos dos deputados presentes.
O deputado Carlos Martins, ao defender a aprovação do projeto, ressaltou que o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH estabelece em suas linhas gerais de ação, a sugestão da inclusão da temática dos direitos humanos nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal. “Na PEC que apresentei adapto a realidade do Estado a algumas sugestões e diretrizes adotadas no PNEDH que podem ser imediatamente adotadas em nosso Estado”, justificou.
A PEC proposta havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, por não ter sido encontrado “nenhum impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídico”. O projeto agora aguarda votação em 2º turno e redação final.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Alepa
Foto: Ozéas Santos
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